Formada comissão de regularização fundiária de Torres



Nesta terça-feira, 24 de março, no Foro da Comarca de Torres foi realizada a primeira reunião para tratar da regularização fundiária de áreas públicas e privadas do município. O encontro ocorreu com a presença da prefeita Nílvia Pereira Pinto. Foi deliberado que é de interesse de todos a regularização fundiária do perímetro urbano da cidade de Torres e para tanto foi construída uma comissão formada pelos envolvidos no processo. Nova reunião vai ocorrer dentro de um mês, no dia 24 de abril. De acordo com Nílvia, a Prefeitura é grande parceira para o encaminhamento da regularização fundiária.
 Além da prefeita e do advogado da Prefeitura, Luis Henrique de Oliveira Camargo, a comissão é formada pelo juiz diretor do Foro, André Sühnel Dorneles; o presidente da Câmara Municipal, Gibraltar Vidal; o oficial do Registro de Imóveis de Torres, Rene Pacheco de Rose; o promotor de Justiça, Roberto Taborda Masiero; e o advogado José Adilso de Souza.
 Num primeiro momento serão analisados os casos de escritura pública de compra e venda do município com a edição de lei especial para regularização. Num segundo momento, vão ser analisadas ações para a regularização das frações ideais particulares que não sejam de propriedade do município, utilizando-se o Projeto More Legal IV, mediante levantamento a ser realizado nos demais perímetros do município. Na próxima reunião, o município deve apresentar o esboço de um projeto para tratar dos imóveis com origem na matrícula 6734 que trata de uma extensa área doada pelo Estado ao Município em 1951 num total de 4 milhões de metros quadrados. A Prefeitura também trará uma planilha da área com o nome e a localização das concessões.
 Conforme o advogado Luis Henrique, “a partir desta reunião serão analisadas ações visando a regularização fundiária através do Projeto More Legal IV, bem como a possibilidade da regularização dos imóveis com origem na matrícula 6734 do registro imobiliário local, os quais permanecem na propriedade do município de Torres, o que viabilizará a transferência do domínio aos atuais ocupantes” 

Comunicação 
Prefeitura Municipal de Torres